Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #17

Questão 1 de 10

O mandado de injunção destina-se a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, sendo cabível também para a defesa da liberdade de locomoção.

Questão 2 de 10

A universalidade dos direitos fundamentais significa que tais direitos se destinam exclusivamente aos cidadãos brasileiros natos.

Questão 3 de 10

A equivalência a emenda constitucional prevista no art. 5º, §3º, da CF/88 aplica-se a qualquer tratado internacional ratificado pelo Brasil, independentemente de seu conteúdo.

Questão 4 de 10

O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Questão 5 de 10

O mandado de injunção é o instrumento que decorre justamente da constatação de que, na prática, nem todo direito fundamental tem eficácia plena e imediata, a despeito do art. 5º, §1º, da Constituição.

Questão 6 de 10

O art. 26 da Convenção Americana exige a efetivação imediata e plena dos direitos econômicos, sociais e culturais, nos mesmos moldes exigidos para os direitos civis e políticos.

Questão 7 de 10

A aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais dispensa, em qualquer caso, a edição de lei regulamentadora para que o direito produza efeitos.

Questão 8 de 10

A relatividade (ou limitabilidade) dos direitos fundamentais significa que nenhum direito fundamental é absoluto, podendo sofrer restrições em face de outros direitos igualmente protegidos.

Questão 9 de 10

No Brasil, o pluralismo jurídico configura-se, por exemplo, quando da aplicação de regras criadas por membros de organizações criminosas, distintas das regras jurídicas estabelecidas pelo Estado.

Questão 10 de 10

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.