Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #15

Questão 1 de 10

A adesão do Brasil ao Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional, ocorreu antes da promulgação do dispositivo constitucional que prevê expressamente a submissão brasileira à jurisdição desse tribunal.

Questão 2 de 10

About ideas stated in the text above and the words used in it, judge the following item: In the last paragraph of the text, “That” refers to the decision by Texas to isolate its energy grid from the rest of the country.

Questão 3 de 10

Segundo o art. 13, §5º, da Convenção Americana, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à violência ou a qualquer outra ação ilegal semelhante.

Questão 4 de 10

O art. 27 da Convenção Americana permite a suspensão irrestrita e permanente de quaisquer garantias, sem limite de tempo ou de matéria, em caso de guerra ou emergência.

Questão 5 de 10

A Política Nacional de Direitos Humanos contempla medidas voltadas à proteção dos direitos civis, tais como os projetos que tratam da parceria entre pessoas do mesmo sexo e da obrigatoriedade de atendimento do aborto legal pela rede pública de saúde.

Questão 6 de 10

Para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana, é necessário, como regra geral, que os recursos da jurisdição interna do Estado tenham sido previamente interpostos e esgotados, de acordo com os princípios de Direito Internacional geralmente reconhecidos.

Questão 7 de 10

O §4º do art. 5º da CF/88 foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, mesma emenda que criou o §3º relativo à equivalência de tratados de direitos humanos a emendas constitucionais.

Questão 8 de 10

A EC nº 45/2004, também conhecida como Reforma do Judiciário, foi responsável por inserir o §3º no art. 5º da Constituição Federal, criando o procedimento especial de internalização de tratados de direitos humanos.

Questão 9 de 10

A Corte Interamericana de Direitos Humanos não dispõe de qualquer mecanismo cautelar, podendo atuar somente por meio de decisão final de mérito, ainda que a situação seja de extrema urgência.

Questão 10 de 10

A autodeterminação dos povos e a não intervenção são princípios distintos, ambos previstos no art. 4º, que orientam a atuação internacional do Estado brasileiro.