Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #14

Questão 1 de 10

Segundo o art. 8º, §4º, da Convenção Americana, o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

Questão 2 de 10

Quando a ação do policial demonstra preocupação com a ordem jurídica vigente, o caráter educativo se sobressai.

Questão 3 de 10

Segundo o art. 68 da Convenção Americana, os Estados-parte comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.

Questão 4 de 10

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Questão 5 de 10

A Convenção Americana atribui a responsabilidade pela proteção especial da criança exclusivamente ao Estado, sem qualquer papel da família ou da sociedade nesse dever.

Questão 6 de 10

A doutrina da 'quarta instância', no âmbito do sistema interamericano, refere-se à ideia de que a Comissão e a Corte Interamericanas atuam como uma nova instância recursal ordinária, revisando livremente o mérito de qualquer decisão judicial interna dos Estados.

Questão 7 de 10

Segundo o art. 29 da Convenção Americana, nenhuma disposição da Convenção pode ser interpretada no sentido de limitar o gozo e exercício de qualquer direito reconhecido de acordo com as leis de qualquer dos Estados-parte ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados.

Questão 8 de 10

A cidadania, fundamento constitucional do Estado brasileiro, restringe-se ao direito de votar, não abrangendo outras formas de participação política.

Questão 9 de 10

O art. 7º da Convenção Americana restringe-se à proteção contra a prisão arbitrária, não abrangendo o direito à segurança pessoal.

Questão 10 de 10

A defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos estão entre os princípios constitucionais das relações internacionais do Brasil.