Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #12

Questão 1 de 10

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos prevê, em artigo específico, o direito de toda pessoa a um prenome e aos nomes de seus pais ou de um deles, regulando a lei interna a forma de assegurar esse direito a todos.

Questão 2 de 10

Segundo o art. 20 da Convenção Americana, toda pessoa tem direito a uma nacionalidade, e toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.

Questão 3 de 10

O art. 4º da Convenção Americana exige a abolição total e imediata da pena de morte por todos os Estados-parte, sem qualquer exceção ou regime de transição.

Questão 4 de 10

Considerando o mesmo boxplot (mediana feminina ≈ 8; mediana masculina ≈ 9), julgue: Com base nas linhas horizontais que cortam as caixas do diagrama apresentado, conclui-se corretamente que a média das concentrações de chumbo encontradas no sangue das pessoas do sexo feminino é inferior à média das concentrações dessa mesma substância no sangue das pessoas do sexo masculino.

Questão 5 de 10

O quórum exigido pelo art. 5º, §3º, para que um tratado de direitos humanos seja equivalente a emenda constitucional é o mesmo quórum de aprovação de emenda constitucional: três quintos, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

Questão 6 de 10

A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão visando anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Questão 7 de 10

O entendimento do STF sobre o status supralegal dos tratados de direitos humanos foi firmado, entre outros julgados, no julgamento relativo à prisão civil do depositário infiel, à luz do Pacto de San José da Costa Rica.

Questão 8 de 10

A inalienabilidade dos direitos fundamentais impede que sejam transferidos a terceiros, ainda que o titular manifeste vontade nesse sentido, por não possuírem conteúdo patrimonial disponível.

Questão 9 de 10

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamento autônomo previsto no inciso IV do art. 1º da Constituição Federal, distinto da livre concorrência, que é princípio da ordem econômica previsto no art. 170.

Questão 10 de 10

Segundo o art. 3º da Convenção Americana, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica está condicionado a que a pessoa possua nacionalidade de um dos Estados-parte da Convenção.