Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #09

Questão 1 de 10

O Tribunal Penal Internacional, cuja jurisdição o Brasil reconhece nos termos do art. 5º, §4º, tem competência para julgar, entre outros, os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

Questão 2 de 10

O status supralegal atribuído pelo STF ao Pacto de San José, por não ter sido aprovado pelo rito do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, não impede que suas disposições paralisem a eficácia de leis ordinárias internas que o contrariem.

Questão 3 de 10

About ideas stated in the text above [on the Texas power crisis] and the words used in it, judge the following item: In 'Natural gas and coal-fired power plants need water to stay online. Yet those water facilities froze in the cold temperatures and others lost access to the electricity they require to operate', it is possible to substitute 'Yet' for Even so without changing the meaning of the sentence.

Questão 4 de 10

O direito à identidade genética, embora não conste expressamente do rol do art. 5º, é reconhecido pela doutrina como direito fundamental implícito, com base na cláusula de abertura constitucional.

Questão 5 de 10

O parágrafo único do art. 4º da CF/88 estabelece que o Brasil buscará a integração apenas econômica dos povos da América Latina.

Questão 6 de 10

O caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, relaciona-se à Guerrilha do Araguaia e ao desaparecimento forçado de pessoas durante o regime militar brasileiro.

Questão 7 de 10

Segundo o art. 24 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei.

Questão 8 de 10

O Pacto de San José da Costa Rica foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992.

Questão 9 de 10

O Pacto de San José da Costa Rica está estruturado em duas grandes partes: a Parte I, que trata dos deveres dos Estados e dos direitos protegidos, e a Parte II, que trata dos meios de proteção (Comissão e Corte Interamericanas).

Questão 10 de 10

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos foi redigida em três idiomas oficiais — espanhol, inglês e francês —, não incluindo o português entre eles.