Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #08

Questão 1 de 10

O art. 9º da Convenção Americana consagra o princípio da legalidade penal, sem prever, contudo, qualquer retroatividade da lei penal mais benéfica ao acusado.

Questão 2 de 10

O art. 8º da Convenção Americana assegura o devido processo legal (juiz competente, independente e imparcial, em prazo razoável) exclusivamente em processos de natureza penal, não alcançando outras matérias.

Questão 3 de 10

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por cinco juízes, nacionais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal.

Questão 4 de 10

Diferentemente do Pacto de San José da Costa Rica, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispensou o decreto legislativo do Congresso Nacional para sua incorporação, por já ter status constitucional desde a assinatura.

Questão 5 de 10

A legitimidade para apresentar petições à Comissão Interamericana restringe-se exclusivamente à própria vítima direta da violação, não podendo terceiros ou organizações não governamentais apresentar a petição em seu nome.

Questão 6 de 10

A submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, prevista no art. 5º, §4º, da Constituição, é incondicionada e automática, dispensando qualquer ato de adesão por parte do Estado brasileiro.

Questão 7 de 10

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Questão 8 de 10

Segundo o art. 29, alínea 'a', da Convenção Americana, é permitido a um Estado-parte restringir direitos além do previsto na Convenção, desde que o faça por meio de lei interna.

Questão 9 de 10

A cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CF/88 permite reconhecer como fundamentais direitos que sequer estão positivados expressamente no texto constitucional.

Questão 10 de 10

Segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais de direitos humanos não incorporados pelo rito do art. 5º, §3º, possuem status de norma supralegal, abaixo da Constituição, mas acima da legislação ordinária.