Card 1 de 1 · Vedação de liberdade provisória revogada
O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei nº 8.072/1990 que vedava, de forma genérica e abstrata, a concessão de liberdade provisória em qualquer hipótese de crime hediondo ou equiparado.
Item CERTO — no julgamento do HC 104.339, o STF considerou inconstitucional a vedação apriorística e genérica de liberdade provisória, por violar a individualização da pena e a presunção de inocência.
A decisão exige que a prisão, mesmo em crimes hediondos, seja fundamentada em elementos concretos do caso, e não em vedação legal abstrata e automática.
Fundamentação teórica
STF, HC 104.339.
Técnica de memorização
Vedação ABSTRATA e AUTOMÁTICA de liberdade provisória = inconstitucional; precisa de fundamentação concreta.
Exemplo prático
Réu preso em flagrante por tráfico de drogas pode obter liberdade provisória se ausentes os requisitos concretos da prisão preventiva.
Erros comuns
Achar que a redação original da lei, vedando liberdade provisória em qualquer hipótese, ainda está em vigor.
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