Card 1 de 1 · Vedação de liberdade provisória revogada
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Vedação de liberdade provisória revogada Dificuldade: Difícil
O STF declarou inconstitucional o dispositivo da Lei nº 8.072/1990 que vedava, de forma genérica e abstrata, a concessão de liberdade provisória em qualquer hipótese de crime hediondo ou equiparado.