Card 1 de 1 · Vedação de indulto x anistia
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Vedação de indulto x anistia Dificuldade: Difícil
Anistia, graça e indulto são todos institutos de competência exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual sua vedação em crimes hediondos é decidida caso a caso pelo juiz da execução penal.