Card 1 de 1 · Vedação da substituição da pena
Segundo entendimento do STF, é vedada, de forma absoluta e sem qualquer exceção, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em qualquer condenação por crime hediondo, independentemente do quantum de pena aplicado.
Item ERRADO — a vedação à substituição depende da análise dos requisitos do art. 44 do Código Penal em cada caso concreto; não há proibição absoluta e automática decorrente exclusivamente da hediondez do crime, sendo necessário avaliar as circunstâncias e a pena aplicada.
A jurisprudência não estabelece vedação automática: os requisitos gerais de substituição da pena (art. 44, CP) continuam sendo o parâmetro, somados às peculiaridades de cada crime hediondo específico.
Fundamentação teórica
Art. 44 do Código Penal; jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
Técnica de memorização
Cuidado com afirmações absolutas em prova — a análise da substituição de pena não é automática e cega à hediondez isoladamente.
Exemplo prático
Réu condenado a pena de curta duração por crime hediondo pode, a depender dos requisitos legais e das circunstâncias, ter a pena analisada quanto à substituição.
Erros comuns
Tratar a hediondez do crime como fator automático e isolado de vedação da substituição da pena, sem análise dos demais requisitos legais.
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