Card 1 de 1 · Vedação da analogia
Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue. A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena.
Item ERRADO — a vedação à analogia no direito penal não é absoluta: é proibida a analogia in malam partem (para prejudicar o réu), mas admite-se a analogia in bonam partem (em benefício do réu).
O princípio da legalidade veda a analogia para criar crime ou agravar pena (in malam partem), mas a doutrina e a jurisprudência admitem a analogia favorável ao réu (in bonam partem), o que afasta o caráter 'absoluto' da vedação afirmado no item.
Fundamentação teórica
Art. 1º do Código Penal; doutrina sobre princípio da legalidade e analogia penal.
Base científica
Direito Penal — princípios limitadores do poder punitivo (legalidade, analogia).
Técnica de memorização
Analogia PROIBIDA para prejudicar (in malam partem); PERMITIDA para beneficiar (in bonam partem).
Exemplo prático
Aplicar por analogia uma causa de diminuição de pena prevista para crime semelhante, em benefício do réu, é admitido.
Erros comuns
Achar que toda e qualquer analogia é vedada no direito penal, sem exceção.
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