Card 1 de 1 · Vedação à Extradição por Crime Político
Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF: o estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.
Item ERRADO — a CF veda de forma absoluta a extradição por crime político ou de opinião, independentemente de reciprocidade.
O art. 5º, LII, da CF estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, sendo essa vedação absoluta e não sujeita a exceções por reciprocidade entre países.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LII, da CF/88.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional — direitos da nacionalidade e extradição.
Técnica de memorização
Crime político/opinião = NUNCA extradita, não importa o acordo entre países.
Exemplo prático
Um dissidente político perseguido em seu país de origem e refugiado no Brasil não pode ser extraditado por essa razão política, mesmo com pedido formal e promessa de reciprocidade.
Erros comuns
Achar que a reciprocidade entre países pode flexibilizar a vedação constitucional à extradição por crime político.
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