Card 1 de 1 · Uso de algemas
Em relação ao direito processual penal e às leis penais extravagantes, julgue o item: Em prisão em flagrante de condutor de veículo envolvido em crime doloso contra a vida, é autorizado o uso de algemas por parte do policial responsável pela diligência, em face da gravidade e hediondez do delito.
Item ERRADO — o uso de algemas não é autorizado automaticamente pela gravidade/hediondez do crime; depende de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF.
A Súmula Vinculante nº 11 do STF condiciona o uso de algemas a situações de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, exigindo justificativa expressa. A gravidade abstrata do crime (mesmo doloso contra a vida) não autoriza, por si só e automaticamente, o uso de algemas, contrariando a lógica automática proposta pelo item.
Fundamentação teórica
Súmula Vinculante nº 11, STF.
Base científica
Direito Processual Penal — proporcionalidade no uso de algemas.
Técnica de memorização
Algema não é "prêmio" para crime grave: só se há resistência, risco de fuga ou perigo — precisa de justificativa específica, sempre.
Exemplo prático
Um suspeito de homicídio que se entrega calmamente, sem resistência ou risco de fuga, não pode ser algemado automaticamente só pela gravidade do crime.
Erros comuns
Achar que a gravidade ou hediondez do crime, por si só, já autoriza automaticamente o uso de algemas.
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