Card 1 de 1 · Transporte de cargas perigosas e dano ambiental
Julgue o item acerca do transporte de produtos perigosos: Acidente causado por veículo que transporta carga perigosa resulta em custos diretos, indiretos, mensuráveis e não mensuráveis ao meio ambiente. Ao fiscalizar um veículo que transporta produto perigoso, a PRF precisa estar ciente de que as irregularidades administrativas incorrem em crime de dano.
Item ERRADO — irregularidade administrativa, por si só, não configura automaticamente crime de dano.
A primeira parte do item (custos diretos, indiretos, mensuráveis e não mensuráveis de acidentes com cargas perigosas) está correta, mas a conclusão de que toda "irregularidade administrativa" configura "crime de dano" é equivocada — infração administrativa e ilícito penal são esferas distintas, e nem toda irregularidade administrativa chega a configurar crime, que exige elementos próprios (dolo/culpa, resultado danoso, tipicidade penal).
Fundamentação teórica
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); CTB — infrações administrativas de trânsito.
Base científica
Teoria geral do direito — independência das esferas administrativa e penal.
Técnica de memorização
Irregularidade administrativa ≠ crime automático: para virar crime, precisa preencher o tipo penal específico.
Exemplo prático
Trafegar com a ficha de emergência vencida é infração administrativa; só haverá crime ambiental se, por exemplo, houver efetivo dano ao meio ambiente com dolo ou culpa comprovados.
Erros comuns
Equiparar automaticamente qualquer irregularidade administrativa a crime, ignorando a tipicidade penal.
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