Card 1 de 1 · Tráfico, tortura e terrorismo
São equiparados a crimes hediondos, para fins de vedação de determinados benefícios, o tráfico ilícito de entorpecentes, a tortura e o terrorismo, por força de disposição constitucional expressa.
Item CERTO — art. 5º, XLIII, da CF/1988, reproduzido pelo art. 2º da Lei nº 8.072/1990.
A própria Constituição já determina o tratamento equiparado desses crimes aos hediondos quanto à inafiançabilidade e à vedação de graça/anistia.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XLIII, da CF/1988; art. 2º da Lei nº 8.072/1990.
Técnica de memorização
Equiparados têm base na própria CONSTITUIÇÃO, não só na lei ordinária.
Exemplo prático
Réu preso por tráfico de drogas está sujeito às mesmas restrições de fiança e clemência aplicáveis aos crimes hediondos.
Erros comuns
Achar que a equiparação é criação exclusiva do legislador ordinário, sem respaldo constitucional.
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