Card 1 de 1 · Tipos de Documentos
De acordo com a legislação vigente, o e-mail institucional tem valor documental e, por isso, deve ser aceito como documento original.
Item ERRADO — o valor documental do e-mail depende de certificação digital (ICP-Brasil) para ser considerado equivalente a documento original; sem essa certificação, seu valor probatório é limitado.
O MRPR e a legislação sobre documentos eletrônicos condicionam o valor de documento original ao e-mail que possua certificação digital dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); um e-mail institucional comum, sem essa certificação, não tem automaticamente o mesmo valor documental de um original.
Fundamentação teórica
Manual de Redação da Presidência da República (MRPR); Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil).
Base científica
MRPR — comunicações oficiais por correio eletrônico.
Técnica de memorização
E-mail só vira 'documento original de verdade' com certificação digital ICP-Brasil — sem isso, não tem esse valor pleno.
Exemplo prático
Um e-mail comum trocado entre setores de um órgão não substitui um documento original sem a devida certificação digital.
Erros comuns
Achar que qualquer e-mail institucional, independentemente de certificação digital, já possui valor documental equivalente a um original.
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