Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo de uso restrito ou proibido, sem autorização, constitui crime mais grave que os relativos a arma de uso permitido, com pena de reclusão de três a seis anos.