Card 1 de 1 · Tipo básico
Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, é conduta que configura o crime de posse irregular de arma de fogo.
Item CERTO — reprodução do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
A posse irregular se caracteriza pela manutenção da arma no âmbito residencial ou local de trabalho, sem registro, em contraposição ao porte, que envolve o transporte fora desses locais.
Fundamentação teórica
Art. 12 da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
POSSE = dentro de casa/local de trabalho, sem registro. PORTE = fora de casa, sem autorização — mais grave.
Exemplo prático
Pessoa que guarda em sua residência arma sem registro comete o crime de posse irregular, de menor gravidade que o porte.
Erros comuns
Confundir a conduta de posse irregular, praticada dentro de casa, com o porte ilegal, praticado fora do domicílio.
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