Card 1 de 1 · Tipo básico
Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é crime mais grave do que a posse irregular no interior de residência.
Item CERTO — reprodução do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, cuja pena (dois a quatro anos) é superior à da posse irregular (um a três anos, art. 12).
O porte ilegal, ao envolver o deslocamento da arma fora do ambiente doméstico ou laboral, representa maior risco à segurança pública, justificando pena mais severa que a posse irregular.
Fundamentação teórica
Arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
Porte (fora de casa) tem pena MAIOR que posse (dentro de casa) — 2 a 4 anos x 1 a 3 anos.
Exemplo prático
Motorista flagrado com arma de uso permitido sem autorização dentro do veículo comete porte ilegal, mais grave que a posse irregular doméstica.
Erros comuns
Achar que posse e porte ilegal de arma de uso permitido têm a mesma pena cominada.
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