Card 1 de 1 · TCO para adolescente
Acerca dos procedimentos inerentes às atividades de fiscalização da PRF e às autuações de sua competência, julgue o item a seguir. Deparando-se com uma infração penal considerada de menor potencial ofensivo, cuja autoria seja atribuída a um adolescente, caberá ao policial, após as providências legais pertinentes, a lavratura do respectivo TCO.
Item ERRADO — ao adolescente autor de ato infracional aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (apreensão e apresentação ao representante do Ministério Público/autoridade competente), e não o TCO da Lei nº 9.099/1995, cabível apenas a maiores imputáveis.
O TCO é instrumento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, aplicável a infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas por imputáveis; para adolescentes, o procedimento correto é o do ECA, com apresentação à autoridade competente, não a lavratura de TCO.
Fundamentação teórica
Lei nº 9.099/1995 (TCO) e Lei nº 8.069/1990 (ECA, arts. 171 e 173 e seguintes).
Base científica
Direito Processual Penal e da Criança e do Adolescente — procedimentos diferenciados por imputabilidade.
Técnica de memorização
Adolescente = ECA (apresentação ao MP); Adulto = TCO.
Exemplo prático
Um jovem de 16 anos flagrado em ato infracional é apresentado ao representante do MP, não autuado por TCO.
Erros comuns
Aplicar o TCO, próprio de adultos, a um adolescente inimputável penalmente.
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