Card 1 de 1 · TCO em porte de arma de uso permitido
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Pelo fato de Luizinho ter sido abordado e estar de posse da arma de fogo (revólver Taurus, calibre 38), os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado de ocorrência.
Item CERTO — o porte ilegal de arma de fogo, mesmo de uso permitido, tem pena máxima que, nas circunstâncias do caso, afasta o cabimento do TCO (infração de menor potencial ofensivo), sendo correto afirmar que os policiais não poderiam lavrar TCO nessa hipótese.
O porte ilegal de arma de fogo é crime com pena que, em regra, supera o limite de dois anos previsto para infrações de menor potencial ofensivo, afastando o cabimento do TCO e exigindo procedimento próprio (flagrante/inquérito).
Fundamentação teórica
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14; Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Direito Processual Penal — infrações de menor potencial ofensivo e TCO.
Técnica de memorização
Porte ilegal de arma tem pena que, em regra, AFASTA o TCO.
Exemplo prático
Diante de porte ilegal de arma, a PRF lavra auto de prisão em flagrante ou encaminha à autoridade policial, não TCO.
Erros comuns
Achar que toda infração 'leve' aparentemente admite TCO, sem checar a pena máxima cominada.
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