Card 1 de 1 · Taxatividade do rol
O rol de crimes considerados hediondos pela Lei nº 8.072/1990 é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou analógica para nele incluir crimes não expressamente listados.
Item CERTO — a jurisprudência do STF e STJ é pacífica quanto à taxatividade do rol do art. 1º da lei.
Por implicar restrições severas de direitos (regime, progressão, fiança etc.), o rol de crimes hediondos deve ser interpretado restritivamente, sem ampliação por analogia.
Fundamentação teórica
Art. 1º da Lei nº 8.072/1990; jurisprudência do STF (ex.: HC 81.288).
Técnica de memorização
Rol de hediondos é NUMERUS CLAUSUS — só o que está na lista, nada por analogia.
Exemplo prático
Crime de extorsão simples, ainda que grave no caso concreto, não é hediondo por ausência de previsão expressa no rol.
Erros comuns
Achar que a gravidade concreta do crime, por si só, o torna hediondo.
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