Card 1 de 1 · Princípios internacionais do uso da força
Os princípios básicos sobre o uso da força e das armas de fogo destacam, entre outros pontos, que os governos devem, respeitada a legislação, assegurar a punição de policial que fizer uso arbitrário da força e das armas de fogo, sendo esse ato configurado como delito criminal.
Item CERTO — os Princípios Básicos da ONU (1990) preveem expressamente a responsabilização penal pelo uso arbitrário ou abusivo da força.
O documento da ONU estabelece que o uso arbitrário ou abusivo da força e de armas de fogo por agentes da lei deve ser punido como delito criminal, conforme a legislação nacional, reforçando a accountability dos agentes públicos.
Fundamentação teórica
Princípios Básicos sobre o Uso da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, ONU, 1990.
Base científica
Documento da ONU, 1990 (8º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime).
Técnica de memorização
Uso arbitrário da força = crime, não só falta disciplinar.
Exemplo prático
Um agente que dispara sem necessidade contra pessoa rendida responde penalmente, não apenas administrativamente.
Erros comuns
Achar que abuso no uso da força gera apenas sanção disciplinar interna, ignorando a esfera penal.
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