Alternativa B — a jurisprudência do STF exige a oitiva do interessado antes da alteração de ato administrativo que reflita em interesses individuais, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

O STF consolidou entendimento de que, mesmo em atos administrativos que a Administração pretende anular/revogar (inclusive no exercício da autotutela), deve ser assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o ato já produziu efeitos concretos em sua esfera individual — conforme corretamente descrito na alternativa B.