Card 1 de 1 · Responsabilização por uso indevido de algema
Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função, use algema em determinada pessoa sem que haja situação de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, estará sujeito a ser responsabilizado nas esferas disciplinar, civil e penal.
Item CERTO — o uso indevido de algemas, fora das hipóteses de resistência, risco de fuga ou perigo, gera responsabilização em três esferas: disciplinar, civil e penal.
A Súmula Vinculante 11 do STF condiciona o uso legítimo de algemas a situações de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia; fora dessas hipóteses, o uso indevido do instrumento pode ensejar responsabilidade disciplinar (para o agente), civil (indenização) e até penal (abuso de autoridade).
Fundamentação teórica
Súmula Vinculante 11 do STF; Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade).
Base científica
STF, Súmula Vinculante 11.
Técnica de memorização
Algema sem motivo = responsabilidade tríplice: disciplinar + civil + penal, tudo de uma vez.
Exemplo prático
Um policial que algema um motorista cooperativo, sem qualquer risco, pode responder processo disciplinar, ação de indenização e até crime de abuso de autoridade.
Erros comuns
Achar que o uso indevido de algema gera apenas consequência administrativa/disciplinar, ignorando as esferas civil e penal.
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