Card 1 de 1 · Requisitos para aquisição de arma
A aquisição de arma de fogo é permitida à pessoa que comprove, entre outros requisitos, idade mínima de vinte e cinco anos, ocupação lícita e residência certa.
Item CERTO — reprodução do art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003.
A idade mínima de 25 anos, mais elevada que a maioridade civil, busca reduzir o acesso de jovens adultos a armas de fogo, somando-se a outros requisitos de idoneidade.
Fundamentação teórica
Art. 4º, caput, da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
Idade mínima para adquirir arma de fogo: 25 ANOS (não 18).
Exemplo prático
Pessoa de vinte e três anos, mesmo civilmente capaz, não preenche o requisito etário para adquirir arma de fogo.
Erros comuns
Confundir a idade mínima para aquisição de arma (25 anos) com a maioridade civil geral (18 anos).
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