Card 1 de 1 · Renúncia ao direito de queixa
A renúncia ao direito de queixa, concedida a um dos autores do crime, a todos se estende, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
Item CERTO — art. 49 do CPP.
A renúncia é ato unilateral do ofendido, praticado antes do oferecimento da queixa, cujo efeito se estende a todos os coautores, em razão da indivisibilidade.
Fundamentação teórica
Art. 49 do CPP.
Base científica
Art. 49 do CPP.
Técnica de memorização
Renúncia a UM se estende a TODOS os coautores.
Exemplo prático
Perdoando informalmente um dos autores da difamação antes da queixa, a vítima renuncia ao direito de queixa também quanto ao outro.
Erros comuns
Achar que a renúncia produz efeitos apenas em relação ao coautor diretamente beneficiado.
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