Card 1 de 1 · Relaxamento de prisão
Não observado o disposto na Lei nº 12.037/2009 quanto à identificação criminal, poderá a autoridade judiciária determinar o relaxamento da prisão.
Item CERTO — art. 7º da Lei nº 12.037/2009.
O descumprimento das regras legais sobre identificação criminal é causa apta a ensejar o relaxamento da prisão pela autoridade judiciária.
Fundamentação teórica
Art. 7º da Lei nº 12.037/2009.
Base científica
Art. 7º da Lei nº 12.037/2009.
Técnica de memorização
Identificação criminal ilegal pode gerar RELAXAMENTO da prisão.
Exemplo prático
Preso submetido a identificação criminal fora das hipóteses legais pode ter a prisão relaxada pelo juiz.
Erros comuns
Confundir relaxamento de prisão com extinção de punibilidade ou com nulidade do processo como um todo.
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