Card 1 de 1 · Regularização de posse
A Lei nº 10.826/2003 previu, em sua redação original e em leis posteriores, períodos de "abolitio criminis temporária" para a regularização de armas de fogo em posse irregular, permitindo a entrega ou o registro do artefato sem incidência penal durante o prazo estabelecido.
Item CERTO — o Estatuto do Desarmamento previu, e leis posteriores reiteraram, prazos para regularização (registro ou entrega) sem consequências penais, tecnicamente chamados de abolitio criminis temporária.
Esses períodos de regularização buscam incentivar a legalização de armas antes em posse irregular, sem a persecução penal do possuidor durante o prazo concedido.
Fundamentação teórica
Art. 30 da Lei nº 10.826/2003 e legislação superveniente sobre prazos de regularização.
Técnica de memorização
"Abolitio criminis temporária" = período em que regularizar a arma não gera punição penal.
Exemplo prático
Possuidor de arma sem registro que a regulariza dentro do prazo legal de regularização não responde pelo crime de posse irregular.
Erros comuns
Achar que não existem períodos de regularização de armas sem consequência penal previstos na legislação.
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