Card 1 de 1 · Regras processuais
O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido admite fiança arbitrada pela autoridade policial, ao contrário do crime envolvendo arma de uso restrito ou proibido, cuja gravidade é maior.
Item CERTO — os crimes de posse (art. 12) e porte (art. 14) de arma de uso permitido admitem fiança nos termos gerais do CPP, sendo o tratamento mais rigoroso reservado a armas de uso restrito/proibido, cuja gravidade justifica maiores restrições processuais.
A distinção de tratamento entre armas de uso permitido e de uso restrito/proibido reflete a diferença de potencial lesivo entre essas categorias.
Fundamentação teórica
Arts. 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003; disposições gerais do CPP sobre fiança.
Técnica de memorização
Uso PERMITIDO: fiança cabível conforme regras gerais. Uso RESTRITO/PROIBIDO: tratamento mais rigoroso.
Exemplo prático
Preso por posse irregular de arma de uso permitido pode ter fiança arbitrada, diferentemente de quem é flagrado com arma de uso proibido.
Erros comuns
Achar que todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são inafiançáveis, sem distinguir a classe da arma envolvida.
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