Card 1 de 1 · Registros da Comissão de Ética
No que se refere aos deveres do servidor público, previstos no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item: os registros que consistiram em objeto de apuração e aplicação de penalidade referentes à conduta ética do servidor devem ficar arquivados junto à comissão de ética e não podem ser fornecidos a outras unidades do órgão a que se encontre vinculado o servidor.
Item ERRADO — o Código de Ética permite o fornecimento desses registros a outras unidades do órgão, para fins de instrução de processos administrativos e disciplinares, quando solicitado pela autoridade competente.
O Decreto nº 1.171/1994 prevê que os registros da Comissão de Ética podem ser fornecidos, mediante solicitação, a outras unidades do órgão ou entidade a que pertença o servidor, para fins de instrução e defesa em processos administrativos e/ou judiciais, ao contrário do sigilo absoluto sugerido pelo item.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.171/1994 — normas sobre a Comissão de Ética.
Base científica
Decreto nº 1.171/1994 — texto normativo do Código de Ética.
Técnica de memorização
Registro ético não é 'cofre fechado': pode circular internamente para instruir outros processos, quando solicitado.
Exemplo prático
Um PAD instaurado contra o servidor pode solicitar acesso aos registros já existentes na Comissão de Ética para instruir o processo.
Erros comuns
Achar que os registros da Comissão de Ética são absolutamente sigilosos e nunca podem ser compartilhados internamente.
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