Card 1 de 1 · Recursos administrativos
Se um pedido de reconsideração for provido, os efeitos de sua decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Item CERTO — o provimento do recurso tem efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado.
Quando a autoridade reconsidera sua decisão e dá provimento ao pedido, ela reconhece que o ato original estava equivocado; logo, os efeitos da nova decisão retroagem para desfazer todos os efeitos do ato anterior desde a origem.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, Capítulo sobre Direito de Petição; princípio da retroatividade dos atos anulatórios.
Base científica
Teoria geral dos atos administrativos — efeitos ex tunc da anulação.
Técnica de memorização
RECONSIDERAÇÃO PROVIDA = 'como se o erro nunca tivesse existido' → efeito RETROATIVO (ex tunc).
Exemplo prático
Servidor penalizado indevidamente pede reconsideração e é atendido: a penalidade é cancelada desde a data em que foi aplicada, não apenas dali em diante.
Erros comuns
Confundir efeito ex tunc (retroativo, típico de anulação) com efeito ex nunc (prospectivo, típico de revogação).
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