Card 1 de 1 · Reabilitação disciplinar de servidores
Consideradas as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União e as regras de reabilitação, assinale a alternativa correta.
Alternativa E — a figuração em contrato social como administrador ou gerente não caracteriza violação à proibição correspondente se o servidor não atua efetivamente como tal.
A vedação legal à participação de servidores em gerência ou administração de sociedade privada visa coibir a atuação efetiva e o conflito de interesses decorrente dessa atividade; a mera figuração formal em contrato social, sem exercício efetivo da função de administrador/gerente, tende a não configurar violação da vedação legal, conforme entendimento consolidado sobre a matéria, correspondendo à alternativa E. As demais alternativas trazem afirmações incorretas sobre penalidades específicas, competência de aplicação e regras de reabilitação.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 117, X (vedação à participação em gerência ou administração).
Base científica
Direito Administrativo Disciplinar — vedações aplicáveis ao servidor público.
Técnica de memorização
A vedação legal mira quem ATUA de fato como gerente/administrador — só "estar no papel" do contrato social, sem exercício efetivo, tende a não configurar violação.
Exemplo prático
Um servidor que figura formalmente como sócio-administrador de uma empresa familiar, sem de fato exercer qualquer gestão ativa, pode não configurar violação à vedação legal, dependendo da análise do caso concreto.
Erros comuns
Achar que a simples presença do nome do servidor em contrato social como administrador, independentemente de atuação efetiva, já configura automaticamente violação disciplinar.
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