Card 1 de 1 · Provas ilícitas
São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
Item CERTO — art. 157, caput, do CPP.
A prova ilícita, obtida com violação a direitos e garantias constitucionais ou legais, não pode ser utilizada no processo, devendo ser excluída dos autos.
Fundamentação teórica
Art. 157, caput, do CPP.
Base científica
Art. 157, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Ilícita = violação de norma CONSTITUCIONAL ou LEGAL.
Exemplo prático
Uma interceptação telefônica sem autorização judicial é prova ilícita.
Erros comuns
Restringir o conceito de prova ilícita apenas à violação de normas constitucionais, ignorando a violação legal.
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