Card 1 de 1 · Progressão de regime e crime continuado
Havendo concurso entre crime hediondo e crime comum, a jurisprudência majoritária determina a aplicação da fração mais rigorosa (própria do hediondo) ao cálculo da progressão de regime relativa a todas as penas unificadas.
Item CERTO — o STJ entende que, no concurso de crimes, a fração mais gravosa prevalece para fins de progressão sobre o total das penas unificadas.
A unificação das penas para fins de progressão de regime segue a fração mais rigorosa quando há concurso entre crimes de naturezas distintas, para não esvaziar o tratamento diferenciado do crime hediondo.
Fundamentação teórica
STJ, jurisprudência consolidada sobre unificação de penas em concurso de crimes hediondos e comuns.
Técnica de memorização
Concurso hediondo + comum → prevalece a fração MAIS RIGOROSA para a progressão.
Exemplo prático
Condenado por furto (crime comum) em concurso com latrocínio (hediondo) tem a fração de progressão calculada pela regra mais gravosa.
Erros comuns
Aplicar a fração do crime comum ao total das penas quando há concurso com crime hediondo.
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