Card 1 de 1 · Prisão em flagrante de adolescente
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Os policiais militares agiram de forma errada porque Mateus era inimputável, sujeito passivo da situação e não deveria ter sido preso em flagrante delito.
Item CERTO — Mateus, adolescente, é inimputável penalmente e não pode ser 'preso em flagrante delito' nos termos do processo penal comum; a medida cabível é a apreensão em flagrante de ato infracional, conforme o ECA, o que torna equivocada a atuação descrita como prisão em flagrante 'delito'.
Como o adolescente é inimputável, não se fala tecnicamente em 'prisão em flagrante delito' (instituto do processo penal de adultos), mas em apreensão em flagrante de ato infracional, com rito próprio do ECA; a terminologia usada pelos policiais foi juridicamente incorreta.
Fundamentação teórica
Arts. 105 e 106 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
Base científica
Direito da Criança e do Adolescente — apreensão em flagrante de ato infracional.
Técnica de memorização
Adolescente não é 'preso em flagrante DELITO'; é apreendido em flagrante de ATO INFRACIONAL.
Exemplo prático
Um adolescente flagrado matando um colega é apreendido (não preso) e apresentado à autoridade competente, nos termos do ECA.
Erros comuns
Usar a terminologia de prisão em flagrante delito, própria de adultos imputáveis, para o caso do adolescente.
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