Card 1 de 1 · Princípio da Indisponibilidade
Direito Processual Penal Cebraspe · 2013
Princípio da Indisponibilidade Dificuldade: Médio
Após regular instrução processual, mesmo que se convença da falta de prova de autoria do crime que inicialmente atribuíra ao acusado, não poderá o Ministério Público desistir da ação penal.