Card 1 de 1 · Princípio da disponibilidade
Pelo princípio da disponibilidade, o querelante pode dispor da ação penal privada já iniciada, seja por meio do perdão ao querelado, seja pela perempção decorrente de sua inércia processual.
Item CERTO — arts. 51, 55 e 60 do CPP.
A disponibilidade permite ao querelante encerrar a persecução penal privada por sua própria vontade (perdão) ou por desídia processual (perempção).
Fundamentação teórica
Arts. 51, 55 e 60 do CPP.
Base científica
Arts. 51, 55 e 60 do CPP.
Técnica de memorização
Privada é DISPONÍVEL: cabe perdão e perempção.
Exemplo prático
Querelante que não movimenta o processo por 30 dias seguidos pode levar à perempção da ação.
Erros comuns
Confundir a disponibilidade da ação privada com a indisponibilidade própria da ação pública.
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