Card 1 de 1 · Execução contra a Fazenda Pública
Com relação à prescrição em direito administrativo, julgue: As dívidas passivas dos entes federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda pública, seja qual for a sua natureza, em regra, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Certo — é a regra geral de prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, prevista no Decreto nº 20.910/1932.
O Decreto nº 20.910/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, salvo disposições legais expressas em contrário.
Fundamentação teórica
Decreto nº 20.910/1932, art. 1º.
Base científica
Decreto nº 20.910/1932 — prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.
Técnica de memorização
'Contra a Fazenda Pública, regra geral = 5 anos de prescrição' (Decreto 20.910/32).
Exemplo prático
Uma ação de cobrança contra o Estado deve, em regra, ser ajuizada dentro de 5 anos do fato gerador, sob pena de prescrição.
Erros comuns
Achar que o prazo geral de prescrição contra a Fazenda Pública seria o mesmo do Código Civil (10 anos) em vez dos 5 anos específicos.
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