Card 1 de 1 · Prescrição em sindicância investigativa
Ética na Administração PúblicaFUNCAB · 2014
Prescrição em sindicância investigativaDificuldade: Difícil
Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público, é correto afirmar que:
Resposta comentada
Alternativa A — a abertura de sindicância meramente investigativa (que não visa punição direta) não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor pelo mesmo fato.
A sindicância investigativa (ou preparatória), por não ter caráter punitivo direto, não é reconhecida pela jurisprudência como marco interruptivo da prescrição disciplinar — diferente da sindicância ou processo administrativo disciplinar de natureza acusatória/punitiva, que interrompe a prescrição ao ser instaurado formalmente contra o servidor — o que corresponde à alternativa A.
Por que é pegadinha: A banca distingue sindicância meramente investigativa (não interrompe prescrição) de sindicância/PAD punitivos (interrompem) — essa nuance é frequentemente cobrada e gera confusão.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, art. 142; jurisprudência do STJ sobre prescrição disciplinar.
Base científica
Direito Administrativo Disciplinar — prescrição da pretensão punitiva estatal.
Técnica de memorização
Sindicância "de olhar" (investigativa) não trava o relógio da prescrição; só a abertura formal de processo ACUSATÓRIO interrompe.
Exemplo prático
Uma sindicância aberta apenas para apurar fatos, sem indiciar ninguém formalmente, não interrompe o prazo prescricional para futura punição pelo mesmo fato.
Erros comuns
Achar que qualquer procedimento investigativo, mesmo sem caráter punitivo/acusatório, já interrompe automaticamente a prescrição disciplinar.
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