Card 1 de 1 · Prazo para instrução criminal
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Prazo para instrução criminal Dificuldade: Médio
O réu condenado por crime hediondo, em regra, poderá apelar em liberdade, salvo se estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, avaliados em decisão fundamentada.