Card 1 de 1 · Prazo para instrução criminal
O réu condenado por crime hediondo, em regra, poderá apelar em liberdade, salvo se estiverem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, avaliados em decisão fundamentada.
Item CERTO — a jurisprudência do STF afastou a exigência de recolhimento automático à prisão para apelar, exigindo fundamentação concreta baseada nos requisitos da prisão preventiva.
Não há mais a regra de prisão automática para apelar; a manutenção da prisão depende de decisão fundamentada, tal como exigido para qualquer prisão cautelar.
Fundamentação teórica
Art. 2º, §3º, da Lei nº 8.072/1990 (com as devidas ressalvas jurisprudenciais); art. 312 do CPP.
Técnica de memorização
Sem fundamentação concreta de preventiva, a regra é poder RECORRER EM LIBERDADE, mesmo em crime hediondo.
Exemplo prático
Réu condenado por estupro, sem indícios de risco à ordem pública, pode recorrer em liberdade se não houver fundamentação para prisão preventiva.
Erros comuns
Achar que toda condenação por crime hediondo implica prisão automática para fins de recurso.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.