Card 1 de 1 · Possibilidade jurídica do pedido
A possibilidade jurídica do pedido consiste na existência, em abstrato, de previsão legal do fato narrado como crime ou contravenção penal.
Item CERTO — conceito doutrinário de possibilidade jurídica do pedido no processo penal.
Trata-se de verificar, em tese, se o fato descrito na denúncia ou queixa corresponde a uma conduta tipificada como infração penal.
Fundamentação teórica
Doutrina processual penal.
Base científica
Doutrina processual penal.
Técnica de memorização
Possibilidade jurídica = o fato narrado É crime EM TESE.
Exemplo prático
Narrar como crime uma conduta atípica (ex.: adultério) leva à rejeição por impossibilidade jurídica do pedido.
Erros comuns
Confundir a análise abstrata da tipicidade com o juízo de mérito sobre a culpabilidade do acusado.
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