Card 1 de 1 · Posse ou porte de arma de fogo de uso proibido
A posse ou o porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido são condutas classificadas como crime hediondo pela Lei nº 8.072/1990.
Item CERTO — inclusão promovida pela Lei nº 13.497/2017, que acrescentou o art. 16 do Estatuto do Desarmamento ao rol de hediondos.
A gravidade do armamento de uso proibido (não apenas restrito) justificou sua inclusão expressa no rol de crimes hediondos.
Fundamentação teórica
Art. 1º, VII, da Lei nº 8.072/1990 (redação da Lei nº 13.497/2017); art. 16 da Lei nº 10.826/2003.
Técnica de memorização
Uso PROIBIDO = hediondo; uso RESTRITO (art. 16 em outras hipóteses) exige análise mais cuidadosa do tipo específico.
Exemplo prático
Agente flagrado com fuzil de uso proibido sem autorização responde por crime hediondo.
Erros comuns
Confundir arma de uso restrito, tratada em outros tipos do Estatuto do Desarmamento, com arma de uso proibido.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.