Card 1 de 1 · Porte para Uso Próprio
Direito Penal Cebraspe · 2013
Porte para Uso Próprio Dificuldade: Difícil
Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.