Card 1 de 1 · Poder Vinculado e Discricionário
No que se refere a direito administrativo, ato administrativo e seus atributos e princípios, julgue o item que se segue. Sendo o ato administrativo discricionário, órgão público ou agente público tem liberdade para praticá-lo, respeitados os limites da lei e dos princípios administrativos; sendo o ato vinculado, o administrador vincula-se às determinações da lei.
Item CERTO — no ato discricionário há liberdade dentro dos limites legais; no vinculado, o administrador segue estritamente a lei.
Poder discricionário confere margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) dentro dos parâmetros legais; poder vinculado obriga o administrador a agir exatamente conforme prescrito em lei, sem margem de escolha.
Fundamentação teórica
Doutrina de Direito Administrativo.
Base científica
Teoria dos poderes administrativos.
Técnica de memorização
Vinculado = sem escolha. Discricionário = escolha dentro da lei.
Exemplo prático
Concessão de licença com todos requisitos preenchidos é ato vinculado; já a escolha do local de uma blitz é discricionária.
Erros comuns
Achar que ato discricionário permite decisão totalmente livre, sem limites legais.
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