Card 1 de 1 · Permissão e Autorização de Transporte
Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item: Empresas podem atuar no serviço regular de transporte rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo determinado e a segunda, com prazo determinado.
Item ERRADO — as características de prazo estão trocadas entre permissão e autorização.
Na prática regulatória do transporte rodoviário, a permissão é outorgada por meio de licitação e prazo determinado (é formalizada por contrato de adesão), enquanto a autorização é o instrumento mais precário/flexível, geralmente vinculado a situações emergenciais ou de menor formalidade. O item inverte essas características.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviço público); Lei nº 10.233/2001 (ANTT).
Base científica
Direito Administrativo — formas de delegação de serviços públicos.
Técnica de memorização
permissãO = cOntrato, mais formal, com prazo; autorizaçãO = mais livre/precária, menos formalidade.
Exemplo prático
Uma empresa de ônibus interestadual regular opera via permissão licitada, com prazo fixado em contrato; já um serviço eventual pode operar por autorização.
Erros comuns
Trocar as características de formalidade e prazo entre permissão e autorização.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.