Card 1 de 1 · Perempção
A perempção, causa extintiva da punibilidade na ação penal privada, ocorre, entre outras hipóteses, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
Item CERTO — art. 60, I, do CPP.
A perempção pune a inércia do querelante no impulso processual, extinguindo a punibilidade quando configurada uma das hipóteses do art. 60 do CPP.
Fundamentação teórica
Art. 60, I, do CPP.
Base científica
Art. 60, I, do CPP.
Técnica de memorização
Inércia do querelante por 30 dias seguidos = PEREMPÇÃO.
Exemplo prático
Querelante que abandona o processo por mais de um mês sem justificativa pode levar à perempção.
Erros comuns
Alterar o prazo legal de 30 dias previsto para a primeira hipótese de perempção.
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