Card 1 de 1 · Destinação , Legislação Arquivística
Considerando que a sigla DPRF, sempre que empregada, refere-se a Departamento de Polícia Rodoviária Federal, julgue: No arquivo do DPRF, a eliminação de documentos deve ser autorizada pelo Ministério da Justiça.
Errado — a eliminação de documentos públicos federais deve ser autorizada pela instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência (Arquivo Nacional, no âmbito federal), conforme a Lei nº 8.159/1991, e não pelo Ministério da Justiça.
O art. 9º da Lei nº 8.159/1991 estabelece que a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência, que no âmbito federal é o Arquivo Nacional, e não o Ministério da Justiça, ao qual o DPRF poderia estar vinculado administrativamente.
Fundamentação teórica
Art. 9º, Lei nº 8.159/1991.
Base científica
Lei nº 8.159/1991 — Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Técnica de memorização
Eliminação de documento público = autorização da instituição arquivística competente (Arquivo Nacional na esfera federal), não do ministério de vinculação administrativa.
Exemplo prático
Antes de eliminar processos antigos, um órgão federal deve solicitar autorização ao Arquivo Nacional.
Erros comuns
Confundir o órgão de vinculação administrativa (ministério) com a instituição arquivística competente para autorizar eliminações.
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