Card 1 de 1 · Munição de uso permitido x restrito
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética... Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
Item ERRADO — o transporte irregular de munição, mesmo de uso permitido, tende a configurar crime (posse/porte irregular), e não mera infração administrativa, conforme o Estatuto do Desarmamento, contrariando a distinção proposta no item.
O Estatuto do Desarmamento tipifica como crime a posse ou o porte irregular de munição, tanto de uso permitido quanto restrito (com penas diferenciadas conforme a classe), não havendo, em regra, hipótese de mera infração administrativa para munição de uso permitido nesse contexto.
Fundamentação teórica
Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 12 e 16.
Base científica
Direito Penal — Legislação Penal Especial (Estatuto do Desarmamento).
Técnica de memorização
Munição irregular, seja permitida ou restrita, tende a ser CRIME, com penas diferentes conforme a classe.
Exemplo prático
Tanto Sandro quanto Eurípedes podem responder criminalmente, com penas diferentes conforme a classe da munição.
Erros comuns
Achar que munição de uso permitido irregular é sempre mera infração administrativa.
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