Card 1 de 1 · Manual de Procedimentos
A respeito do direcionamento estratégico-organizacional, do sistema e das atividades operacionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), julgue o item a seguir. As fiscalizações de transportes intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, de vale-pedágio e de registro nacional de transporte rodoviário de cargas são executadas pela PRF por competência legal delegada e dependem de formalização prévia de convênios e de acordos de cooperação técnica.
Item CERTO — as fiscalizações de transporte de passageiros e cargas descritas são exercidas pela PRF por competência legal delegada, mediante convênios e acordos de cooperação técnica.
Por delegação de competência (normalmente da ANTT), a PRF exerce fiscalizações complementares de transporte de cargas e passageiros interestaduais, formalizadas por convênios de cooperação técnica.
Fundamentação teórica
Convênios PRF-ANTT; Lei nº 10.233/2001.
Base científica
Delegação de competências regulatórias em transporte terrestre.
Técnica de memorização
PRF fiscaliza transporte de cargas/passageiros interestadual por delegação via convênio com a ANTT.
Exemplo prático
Convênio PRF-ANTT autoriza fiscalização de ônibus interestaduais quanto à documentação de outorga.
Erros comuns
Achar que a PRF tem competência originária e direta sobre a regulação do transporte de cargas e passageiros, sem necessidade de delegação/convênio.
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