Card 1 de 1 · Maioridade penal — inexistência de projeto para eliminá-la
Considerando o tema da violência e das políticas de segurança pública, julgue o item. Ao enviar recentemente ao Congresso Nacional projeto que elimina o conceito de maioridade penal, o Poder Executivo brasileiro parece ter-se curvado aos clamores da sociedade, chocada com a série de crimes de extrema crueldade que contaram com a participação de menores de idade.
Item ERRADO — não houve, no período, envio de projeto do Poder Executivo eliminando o conceito de maioridade penal; trata-se de fato histórico inexistente inserido no item.
O debate sobre redução da maioridade penal é histórico e recorrente no Congresso, mas por iniciativa parlamentar (Propostas de Emenda à Constituição), não por projeto do Poder Executivo eliminando o conceito de maioridade penal, o que torna a afirmação factualmente incorreta.
Fundamentação teórica
Conhecimentos gerais sobre o debate legislativo da maioridade penal no Brasil.
Técnica de memorização
Redução da maioridade penal é debate via PEC no Congresso — não houve projeto do Executivo 'eliminando' o conceito.
Exemplo prático
PECs sobre redução da maioridade penal tramitaram (e ainda tramitam) por iniciativa de parlamentares, não do Poder Executivo.
Erros comuns
Confundir debates legislativos recorrentes sobre o tema com um fato específico e concreto inventado pela banca.
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